O presidente da República, Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (10), da sanção de legislações que ampliam a capacidade e facilitam a compra de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A cerimônia do ato aconteceu no Palácio do Planalto.

O Projeto de Lei de Conversão nº1, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.026, que autoriza a aquisição de vacinas e de insumos destinados à vacinação contra a Covid-19 antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), inclusive com dispensa de licitação. A normativa também aponta que a aplicação dos imunizantes deverá seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNO), elaborado pelo Ministério da Saúde.

Outro projeto de lei sancionado, proposto pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, foi o que autoriza estados, Distrito Federal, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária para uso emergencial no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.

Após essa etapa, metade das doses devem ser entregues ao SUS e a outra metade, aplicadas gratuitamente. A normativa também estabelece que a União, estados, Distrito Federal e municípios assumam os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação.