Na noite desta sexta-feira (15 de dezembro de 2023), foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o texto final da Reforma do Sistema Tributário Brasileiro.
Este resultado alcançado se tornou possível após acordo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria no Senado e seus pares. Esta iniciativa evitou a necessidade do texto retornar para novo debate e garantiu a aprovação no 1° turno de votação.
Em relação à Zona Franca de Manaus, a proposta final aprovada contou com três pilares importantes:
- Manutenção do IPI até 2073. As alíquotas serão zeradas a partir de 2027, excetos para os produtos com industrialização na ZFM, como forma de manter a competitividade;
- Tratamento diferenciado favorecido para o CBS e o IBS;
- Criação de um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica do Estado do Amazonas;
Cabe destacar que estes três pilares refletem exatamente os pontos elencados como imprescindíveis para manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus, no estudo elaborado pelo grupo de trabalho formado por iniciativa do CIEAM e coordenado pelo conselheiro Jeanete Portela. Documento final foi assinado pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) e pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (ABRACICLO), estudo amplamente divulgado e debatido em todos os fóruns de discussão, tendo sido inclusive encaminhado ao GT da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e ao Governo do Estado do Amazonas.
Apesar da aprovação de vários outros dispositivos, durante a tramitação da matéria, prevaleceu a versão técnica resultante da contribuição das entidades objeto do estudo.
O texto agora segue para promulgação do Congresso Nacional, o que deverá ocorrer na próxima semana. Importante ressaltar que esta foi a primeira parte deste trabalho, agora teremos, a partir de 2024, as discussões políticas para a regulamentação, por Leis Complementares, o que demandará amplo debate e muito trabalho para que possamos seguir assegurando as disposições garantidas no texto constitucional.
O momento é de comemorar as vitórias até aqui, mas ressaltando sempre a necessidade de seguirmos atuando proativamente na defesa legítima da indústria da Zona Franca de Manaus e do Brasil.
