O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, saiu em defesa da Zona Franca de Manaus na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, apontando que a proposta da reforma tributária que está tramitando vai diminuir o direito de crédito presumido em ICMS (estadual) em diversos bens produzidos na área incentivada.
Atualmente, itens como bateria para telefone celular e aparelhos de ar-condicionado são incentivados com crédito de 100% da alíquota do ICMS. Mas, no projeto da reforma (PLP 68/2024) essa vantagem vai ficar restrita aos bens de informática.
Prazo maior
José Jorge sugeriu que a reforma inclua nesses créditos os bens que até 2023 já recebiam esse benefício da legislação amazonense. Em sua avaliação, diminuir a competitividade da ZFM não levará as empresas a mudarem de estado, mas a mudarem de país.
“[A empresa] irá para outro país porque nenhum ambiente no país [Brasil] propicia condições para que a gente seja competitivo frente ao produto importado”, reforçou ele. Segundo o presidente da Eletros, toda produção de televisores do Brasil ocorre na ZFM e o Brasil é o segundo maior produtor de ar condicionado graças aos estímulos industriais no local.
O que é a Eletros
A Eletros é composta de 35 empresas espalhadas por todo o país e responsável por 3% do PIB da indústria brasileira na área, ou seja a Eletros é responsável por 97% de todos os produtos eletrônicos que a população brasileira consome.
Tendo como parâmetro o fortalecimento da empresa eletrônica no país, o Executivo foi até a Comissão de Constituição e Justiça do Senado dar sua opinião técnica sobre os incentivos fiscais concedidos pela Zona Franca de Manaus.
Ele destacou que qualquer redução nos créditos tributários pode levar ao esvaziamento da indústria local, com perda de empregos e migração de investimentos para outros países.
Com a autoridade de quem representa empresas que entregaram só este ano cerca de 120 milhões de produtos eletrônicos de Norte a Sul do país, gerando cerca de 200 mil empregos diretos, ele pediu ajustes no PLP 68 para garantir segurança jurídica e preservação da competitividade, essencial para o fortalecimento da economia nacional.
A opinião do executivo por certo influenciará as opiniões dos demais integrantes da CCJ, já que Nascimento não foi lá para defender a Zona Franca, mas defender a área em que atua que depende do modelo ZFM para gerar emprego e renda no país.
Novas cobranças
Superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa) entre 2012 e 2014, o economista Thomaz Nogueira questionou a previsão de cobrança dos novos tributos (CBS e IBS) nas vendas, importações e outras operações na ZFM quando não se enquadram nas hipóteses oficiais da indústria incentivada.
Segundo Nogueira, essa nova cobrança fere o princípio da neutralidade tributária, que busca evitar aumento de impostos, pois atualmente não há cobrança nesses casos.
“A tributação [de Pis e Cofins, que serão substituídos pela CBS] foi desconstituída nos tribunais. Obviamente isso vai gerar contencioso no primeiro dia da publicação da reforma”, lembrou o economista.
Outros sete convidados também participaram da audiência pública, entre eles a auditora da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) Ivone Assako Murayama e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres.
Críticas à reforma
Além dos convidados ligados diretamente à Zona Franca de Manaus, representantes do setor produtivo também criticaram pontos da reforma tributária que, para eles, não mantêm certas vantagens competitivas tanto para a Zona Franca de Manaus (ZFM) quanto para o Simples Nacional.
O representante do Sebrae, Edgard Vicente Fernandes Júnior, por exemplo, apontou que o Simples Nacional, regime tributário especial para favorecer empresas menores, precisará ser redesenhado após a reforma tributária para ser efetivamente mais vantajoso para esses empresários.
Ele afirmou que, mesmo pagando menos imposto, hoje os optantes deste regime já enfrentam problema de competitividade em razão do alto custo de seus produtos, que podem chegar a 30% a mais que os dos não optantes.
Debates
O debate sobre a reforma tributária faz parte de um ciclo de discussões sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo.
Com a Emenda Constitucional 132 cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
