O Delegado-Geral Adjunto Tarson Yuri Silva Soares*, assinou nesta quinta-feira (10), portaria que afasta os 53 aprovados no concurso de 2001 para extinto cargo de comissário de Polícia Civil das funções de delegado de Polícia Civil. Conforme a portaria normativa, a decisão acata ‘ordens’ do Supremo Tribunal Federal que suspende a eficácia de Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, já cumpridos pelo Estado por meio de Decretos de nomeação a título precário e termo de posse para os cargos de delegado. A suspensão foi assinada pelo Ministro Gilmar Mendes.

 

A decisão atinge alguns nomes bastante conhecidos na capital, como o titular e a adjunta da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), delegados Paulo Martins e Zandra Ribeiro; o delegado Sinval Barroso da 6ª Seccional Centro-Oeste e o delegado Normando Rocha do 26º Distrito Integrado de Polícia (DIP).

Conforme o texto determina, ainda há expedição de um oficio ao Secretário de Segurança Pública para que se tome conhecimento da decisão em virtude de haver servidores lotada na SSP e na Corregedoria Geral que vinham exercendo o cargo de delegado de Polícia Civil.

Todos os atingidos pela norma deverão regressar aos cargos de Comissário de Polícia – Classe Única.

 

Entenda a portaria

Com exigência de quesitos semelhantes às de delegado, como por exemplo formação superior em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e curso na academia de polícia, surgiu o cargo. Fazendo assim com que houvesse a previsão, de forma excepcional, do exercício de funções de delegado de polícia no interior ou de delegado plantonista.

Todavia, as Leis estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 instituíram um grupo ocupacional denominado de autoridade policial, composto por titulares dos cargos de delegado e de comissário, conferindo-lhes atribuições idênticas e equiparando a remuneração de comissário a de delegado da 5ª Classe.

No ano de 2015, as normas que unificaram as carreiras de comissário e delegado foram julgadas inconstitucionais pelo Supremos Tribunal Federal (STF). Após o Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Amazonas (Sindepol), entrar com um pedido na Justiça, alegando que a dos delegados descumpre a decisão da Suprema Corte.

A provocação foi aceita pelo ministro Gilmar Mendes que sustentou que a tese de que a medida descumpre a súmula 43 do STF, que diz que “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido é inconstitucional”.

Sendo assim, os 53 comissários nomeados a delegados não poderão exercer atividades privativas dos cargos, como indiciamento, presidir flagrantes e representar por medidas cautelares como prisão preventiva.

“A partir de agora, todos os flagrantes presididos pelos comissários daqui para frente são nulos perante a Justiça, sendo brecha jurídica óbvia para os advogados dos presos relaxarem as prisões”, diz um trecho do documento.

 

 

 

*Em substituição legal a Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado Amazonas, que encontrasse de licença médica por em virtude de Covid-19