O ex-procurador do INSS Virgílio Antônio Filho e os empresários Maurício Camisotti e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, pediram à Justiça Federal em Brasília a anulação da investigação sobre fraudes em descontos na Previdência Social de aposentados.
Acusados de envolvimento no esquema de desvios questionam o compartilhamento de relatórios do Coaf com a Polícia Federal. As solicitações estão sob sigilo e foram apresentadas à 15ª Vara Federal em Brasília, onde tramita o principal inquérito sobre as fraudes do INSS. Na mira dessa investigação, estão ex-dirigentes do órgão.
O imbróglio da lei, como sempre
A PF não poderia ter solicitado relatórios financeiros sem juiz autorizar. Os suspeitos usaram um entendimento recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual a PF não poderia solicitar diretamente ao Coaf a produção de relatórios de inteligência financeira (os chamados RIFs) sem ter havido uma autorização prévia do juiz do caso.
A investigação utilizou os relatórios do Coaf para mapear as transações financeiras entre os suspeitos. Essas informações também embasaram pedidos para mandados de buscas e de quebras de sigilo contra os investigados.
Ladrões, mas de casaca
Para as defesas, tudo o que foi feito a partir dos relatórios deveria ser invalidado. Advogados desses três investigados argumentam que a tese permitirá anular atos da investigação. Os pedidos aguardam análise da 15ª Vara Federal. Além dos relatórios do Coaf, a PF usa no inquérito auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontaram as suspeitas de fraudes.
Governo Lula pede que STF suspenda ações de restituição por fraude ao INSS
A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que a Corte suspenda todas as decisões judiciais que vêm condenando o INSS à restituição dos descontos, além da suspensão da prescrição dessas ações. A AGU também solicita a abertura de um crédito extraordinário para custeio do ressarcimento das vítimas de fraudes no INSS, sob alegação de que há imprevisibilidade no desenrolar do caso e que pretende fazer a
Nesta semana, o Partido Progressistas (PP) entrou com uma ação no STF na qual a legenda pede ao Judiciário que determine ao INSS “a restituição integral dos valores descontados indevidamente com a concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”.
Blá,blá, blá…
Na manifestação, A AGU diz que “pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados, dentre eles a existência de decisões judiciais com interpretações conflitantes a respeito dos requisitos de extensão de responsabilidade estatal pelos danos aos segurados e as contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025, tendo como preocupação central a preservação de preceitos fundamentais da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário”.
A AGU diz que essas demandas “compartilham um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns, que decorrem dos empecilhos encontrados para a restituição adequada” e que “por imperativos de racionalidade processual, delas devem tramitar sob supervisão unificada”.
Quem perdeu quer receber, oras
Enquanto o governo federal adotava todas as providências para a solução administrativa do problema, buscando medidas aptas ao bloqueio de bens dos fraudadores e adotando medidas para restituição das vítimas, foi impacto com a notícia de uma judicialização sem precedentes que está inundando o Poder Judiciário com ações das mais diversas, além de notícias sobre litigância abusiva, que está a prejudicar ainda mais os aposentados e colocar em grave risco a previdência pública, diz a ação da AGU.
O relator é o ministro Dias Toffoli.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida é uma forma de “acelerar o pagamento a aposentados que tiveram descontos indevidos provocados por entidades fraudulentas”. De acordo com o ministro, a União precisa garantir que o ressarcimento, mas sem “lesar duas vezes o estado brasileiro”.
