A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3915/2023, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos), que criminaliza a divulgação de jogos de azar, como o Jogo do Tigrinho. Com isso, influenciadores digitais e artistas podem sofrer punições severas caso façam propaganda desse tipo de conteúdo.
Caso o PL seja descumprida, os influenciadores poderão ter o exercício da atividade suspenso, além de pagar multa equivalente a até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões.
A decisão ainda engloba mais dois PLs. O 4302/2023, que fala sobre a permissão para influenciadores divulgarem sites de apostas e cassinos online, além da tributação e destinação dos lucros. Além do 4394/2023, que altera a lei e transforma a divulgação de jogos de azar em contravenção penal.
‘Jogo do Tigrinho’: PL proíbe influenciadores de divulgar jogos de azar
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