O Tribunal de Contas da União, TCU, bloqueou R$ 18,86 milhões investidos no estado do Amazonas, de um total de R$ 6 bilhões em todo o território nacional, alegando irregularidades no programa Pé-de Meia. Em todo país, 2,7 milhões de estudantes são beneficiados por um investimento federal de R$ 8,2 bilhões em 2024. O plenário confirmou por unanimidade nesta quarta-feira (22) o bloqueio após o UOL revelar ilegalidades na execução do maior programa do governo Lula.
Com a decisão, quatro milhões de alunos do ensino médio podem ficar sem a “mesada” de R$ 200. Em recurso apresentado durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União disse ao TCU que será imediata a paralisação do programa. O governo nega irregularidades.
Recomendação técnica
O TCU seguiu a recomendação da área técnica do tribunal ao bloquear dinheiro. Na última sexta (17), o relator do processo no tribunal, ministro Augusto Nardes, mandou suspender o repasse de R$ 6 bilhões do fundo FG-Educ, que garante o Fies (Financiamento Estudantil), para o fundo Fipem, que mantém o Pé- de-Meia. O motivo é que a operação aconteceu à margem do orçamento, sem autorização do Congresso. A AGU diz que demais verbas que bancam o Pé-de-Meia somam R$ 1,5 bilhão, inviabilizando o programa. O calendário de pagamentos prevê um repasse aos estudantes em 27 de janeiro e os demais em fevereiro, nos dias 3, 20 e 27.
Governo recorreu
O Governo federal recorreu contra o bloqueio e pediu 120 dias de prazo para adaptação. Nardes vai avaliar o pedido. Nesta semana, o ministro da AGU, Jorge Messias, esteve com o ministro e pediu “sensibilidade” na análise do caso. A decisão do TCU é cautelar, sem análise do conteúdo do programa. O tribunal determinou que a unidade técnica avance na análise do funcionamento do Pé-de-Meia. Também mandou que a Caixa, que administra dos fundos do Pé-de-Meia e do Fies, não permita que os recursos de um fundo sejam transferidos para outro.
Conteúdo UOL
O MEC disse à reportagem que ainda não havia sido notificado da decisão antes da confirmação em plenário. “Todos os aportes feitos para o Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”, disse o Ministério da Educação, na semana passada.
Os problemas encontrados no Pé-de-Meia
Gastos sem autorização do Congresso, apesar de ordem expressa na lei e inclusão de verbas do FG-Educ, do Fies, sem que isso passe pelo orçamento, foram algumas das irregularidades apontadas. A falta de transparência foi outra irregularidade apontada; depois da divulgação de reportagem, os nomes foram divulgados; no entanto, seguem sem a localidade dos alunos e fora do Portal da Transparência, medidas que reduzem o controle social; possibilidade de o programa fugir dos contingenciamentos ordenados pelo arcabouço fiscal, alterando a ordem de prioridades do orçamento, definida pelo Congresso e pelo Executivo; retirada de informações por parte da Caixa; depois de reportagens do UOL, as informações foram republicadas
Promessa de campanha
O Pé-de-Meia é um dos principais programas sociais do terceiro mandato do presidente Lula. Ele foi anunciado na campanha eleitoral de 2022. Enquanto o tribunal abria a investigação, três ministros visitaram e telefonaram para Nardes para discutir a investigação
Estudantes de 14 a 24 anos cujas famílias estão inscritas no Bolsa Família podem ganhar R$ 200 mensais por incentivo à frequência ao ensino médio. Os valores são depositados numa conta da Caixa — que cobra do governo pela emissão dos cartões magnéticos, transferências de recursos para as contas e pela administração do fundo Fipem. Há também pagamentos aos alunos para incentivar a matrícula e a conclusão do ano letivo. Ao final do ensino médio, cada aluno pode acumular uma poupança de R$ 9.200.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal descreve, no Art. 26. que “a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
No segundo parágrafo, a lei inclui a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções [caso do Pé de Meia] e a participação em constituição ou aumento de capital. Lucas Furtado pediu que, caso as irregularidades sejam comprovadas, que seja instaurada uma tomada de contas para ressarcir pagamentos indevidos, além de identificar e responsabilizar os agentes responsáveis, segundo o site.
O que já foi feito
O Pé-de-Meia já distribuiu R$ 3 bilhões para ajudar estudantes de baixa renda do ensino médio a não abandonarem a escola. Cada aluno recebe R$ 200 por mês, além de outros benefícios que, no total, somam R$ 9.200 ao final de três anos. Na semana da eleição, foram liberados R$ 658,4 milhões para três milhões de estudantes.
O subprocurador da República, Lucas Furtado, criticou essa política, dizendo que ela parece um fundo privado, criado para ficar fora das regras de controle das finanças públicas. Segundo ele, o programa Pé-de-Meia é financiado com dinheiro público e gerido pelo Ministério da Educação, então deveria estar previsto no orçamento do governo. O governo destinou R$ 12 bilhões a um fundo privado da Caixa, o que foi autorizado por lei, mas o uso desse dinheiro sem aprovação do Congresso não é permitido.
