Correndo contra o tempo por conta do recesso legislativo, o Congresso tenta votar, no apagar das luzes, algumas propostas que fazem parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal. O recesso começa em 23 de dezembro.
No Senado, os parlamentares aprovaram alguns pontos que já haviam sido chancelados pela Câmara em um projeto de lei, como a possibilidade de congelar gastos com o pagamento de emendas parlamentares não impositivas e a manutenção do fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. Na Câmara dos Deputados, foram aprovados textos que ainda precisam passar pelo Senado.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estabelece medidas para conter o gasto com supersalários, reduz repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e limita o reajuste do abono salarial (repasse previdenciário concedido anualmente a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos). Entretanto, com mudanças feitas na Câmara relativas ao Fundeb e os supersalários, a economia deve ser menor do que o previsto pelo governo.
Já o salário-pigmeu será menor ainda
A Câmara também votou projeto de lei que impõe mais regras para o reajuste do salário mínimo e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Além do pacote fiscal em votação no Congresso, o governo anunciou, em paralelo, uma reforma na tabela do imposto de renda — mas essa proposta só será encaminhada ao Congresso em 2025.
O objetivo das mudanças nas despesas públicas, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, é cumprir o arcabouço fiscal – regra que limita o crescimento dos gastos. O governo tem apresentado sucessivos anos de contas no vermelho, ou seja, está gastando mais do que arrecada, o que tem aumentado a dívida pública. Críticos dizem que isso aumenta a desconfiança dos investidores na solidez fiscal do governo e alimenta a alta do dólar, o que deve impactar a inflação no país. A moeda americana atingiu novo recorde na quarta-feira
E o dólar, vuuuuuuuuuuummmmm
Nesta quinta-feira, a moeda americana perdeu força, fechando a R$ 6,12, após intervenção do Banco Central e diante da aprovação do pacote fiscal. A proposta do governo, aprovada pela Câmara, limita a valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço fiscal.
Isso significa que o salário mínimo vai continuar tendo ganho acima da inflação, mas o crescimento real será limitado a 2,5% por ano.
A regra atual reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas não estabelece um limite.
Idosos lascados e com pires na mão
A proposta do governo de restringir as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) gerou forte reação da oposição e mesmo de parte da base do governo. Com isso, a Câmara modificou vários pontos da proposta. O texto aprovado pelos deputados impõe biometria obrigatória para novos beneficiários e atualização cadastral a cada dois anos, no mínimo.
O BPC benefício garante um salário mínimo por mês ao indivíduo com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário-mínimo. Os beneficiários não precisam ter contribuído com o INSS, mas também não ganham 13º salário e não deixam pensão por morte. Os gastos com BPC têm apresentado forte crescimento nos últimos dois anos, refletindo fatores como o envelhecimento da população, a valorização do salário mínimo e mudanças nas regras que permitiram um maior acesso.
PIS? Já era
O abono salarial é um benefício de até um salário mínimo pago a trabalhadores que atendem certos requisitos. Um dos critérios em vigor limita o pagamento a abono pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824).
A proposta do governo, aprovada na Câmara, fixa uma renda de até R$ 2.640 para se ter direito ao abono salarial e institui uma cláusula para que o valor seja corrigido anualmente pela inflação até chegar em 1,5 salário mínimo. A projeção, segundo o governo, é que isso aconteça em 2035.
Fundo da Educação Básica
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) redistribui recursos para a educação básica pública. A proposta original enviada pelo Executivo previa que 20% do que a União transfere aos Estados, Distrito Federal e municípios para o Fundeb deveria ser investido na educação em tempo integral. O relator na Câmara reduziu o percentual para 10% em 2025. Com a mudança, a economia gerada deverá ser menor do que a originalmente estimada. A partir de 2026, Estados e municípios terão de destinar 4% de aportes próprios ao Fundeb para o ensino integral. Com isso, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa, economizando recursos.
