A partir de agora, com a publicação da Lei nº 5.412/21 no Diário Oficial do Estado (DOE), concessionárias do fornecimento de água e luz elétrica serão multadas, caso cortem o fornecimento dos serviços por falta de pagamento, durante o período de situação de extrema gravidade social, incluído a pandemia.

A multa segunda a norma é de 35 salários mínimos vigentes, além desta pauta, o texto traz também que, cessando o estado de emergência, o consumidor deverá ir até a concessionária e quitar o débito, que porventura, venha a existir.

Conforme a legislação, a multa aplicada será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), não interferindo no direito do consumidor que, caso tenha o fornecimento suspenso, poderá acionar juridicamente a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.​