PGR aciona o Supremo contra a Lei das Bets
Nesta segunda (11), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.
O procurador-geral Paulo Gonet ainda questiona a lei que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação, além da suspensão da eficácia de ambas as normas, proibindo as bets.
Fux define data
O ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a inconstitucionalidade das bets, disse nesta segunda-feira (11), em audiência pública, que essas ações devem ser julgadas no primeiro semestre de 2025.
Apesar da desconfiança de ministros do Supremo, o governo acompanha o debate em atenção e espera que a posição da PGR ajude a dar força sobre a suspensão das apostas online.
Lula quer regulação
No mês passado, o presidente Lula chegou a dizer que, caso a regulação não funcione, o governo defenderá a suspensão das bets no país.
O que é a Lei das bets?
A Lei das Bets foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. A lei estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço.
Bolsa Família na jogatina
Um estudo da LCA Consultoria Econômica feito a pedido do IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável) afirma que os beneficiários do Bolsa Família gastaram até R$ 450 milhões em agosto com bets. O valor representa 3,2% do que foi pago pelo programa social no mês (R$ 14,1 bilhões).
Os dados para o valor máximo estimado levam em conta GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas, de 15%. O levantamento se baseia em nota técnica do BC (Banco Central), que mostrou que as transferências Pix de beneficiários do Bolsa Família somaram R$ 3 bilhões só em agosto.
Omar Aziz critica propagandas de ‘bets’: “Igual a cocaína”
O senador Omar Aziz criticou as propagandas ‘bets’ e comparou à publicidade de drogas. “É a mesma coisa que fazer propaganda de cocaína, é um vício. Destrói famílias, destrói bens, acaba com tudo”, disse. “O cara não trabalha, passa o dia jogando, no outro dia não vai trabalhar porque passou a noite toda jogando”, continuou. “Todos os influencers, todos os jogadores de futebol, todos os jornalistas, seja lá quem for, que estiver fazendo propaganda de bets, está fazendo propaganda de cocaína para as famílias brasileiras”. Aziz também insinuou que o governo deveria retirar as bets do ar. A crítica foi feita durante a sabatina do indicado do presidente Lula (PT) à chefia do Banco Central, Gabriel Galípolo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Suspensão
Em setembro, Omar Aziz pediu a Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender os sites e aplicativos de apostas no Brasil até que o setor seja devidamente regulamentado.O senador criticou a facilidade de acesso aos cassinos virtuais por pessoas de qualquer idade. Ele disse que as apostas online estão trazendo consequências financeiras negativas à população mais vulnerável. Além disso, o senador ressaltou sua preocupação com o público-alvo dessas empresas e o modus operandi de captação de novos usuários. “O número de consignados aumentou assustadoramente, com as pessoas pedindo dinheiro emprestado para jogar. E quem está jogando? Crianças, jovens. E quem está fazendo propaganda disso? Pseudo-líderes, pseudo-ídolos, que em vez de ensinar coisas boas para jovens e crianças e adolescentes, estão induzindo essas pessoas a jogarem. E quem perde com isso? Sempre são os mais humildes, os mais pobres. As famílias estão deixando de comer para jogar”, alertou Omar.
