Os planos dos irmãos Batista de colocar as mãos na concessionária Amazonas Energia sofreram mais um revés. Depois de a área técnica da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) rejeitar a proposta da empresa Âmbar Energia, que pertence ao grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, foi a vez de a AGU (Advocacia-Geral da União) se juntar à análise técnica e negar a proposta.
O Brazilian Report teve acesso ao parecer da procuradoria federal que atua na Aneel. No documento, o departamento afirma que, na prática, se a agência aceitasse a proposta, estaria assinando um “cheque em branco” para a empresa, devido a uma série de condições e compromissos não previstos na proposta.
“Na prática, ao aprovar o pretenso ‘plano’ sem que seja demonstrada a solução do nível de endividamento, a Aneel estaria conferindo um verdadeiro ‘cheque em branco’ para a transferência da concessão, o que não se coaduna com a previsão legal imposta à agência para avaliar a viabilidade da troca de controle”, afirma a AGU/Aneel.
O parecer foi levado ao diretor da Aneel Ricardo Tili, que é o relator da proposta de transferência da concessão. A Amazonas Energia acumula mais de R$ 10 bilhões em dívidas. Só com a Eletronorte, a empresa deve mais de R$ 4 bilhões.
No ano passado, a Aneel havia recomendado ao Ministério de Minas e Energia que confirmasse o fim da concessão da empresa, que acabou mergulhada em dívidas e atrasos bilionários depois de ser privatizada em 2019. Hoje a companhia é controlada pela empresa
Oliveira Energia. Nada foi decidido, até que, neste ano, o governo publicou uma medida provisória para, em vez de retomar a concessão para fazer uma nova licitação, realizar a transferência da empresa para outra companhia interessada.
Ocorre que, depois de analisar a proposta da Âmbar, a área técnica da agência concluiu que o plano não tem condições de assegurar a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira da concessão, garantindo um menor impacto tarifário para os consumidores de energia.
Na avaliação da AGU, o plano de transferência apresentado pela Amazonas Energia “é incompleto por não apresentar uma proposta para reduzir o endividamento e garantir a sustentabilidade financeira da empresa”. A modelagem financeira encaminhada proposta indica a conversão dos mais de R$ 10 bilhões da dívida atual em um aporte de capital ainda em 2024, como forma de equacionar o rombo existente. Ocorre que, como aponta o novo parecer, “deixou de apresentar qualquer outra medida factível de promoção da sustentabilidade econômico-financeira do serviço” de distribuição de energia.
“Ao que parece, as partes interessadas pretendem apresentar uma proposta firme para solucionar o nível de endividamento da concessionária apenas após 12 (doze) meses da efetiva transferência do controle societário”, afirma a AGU. “Ora, não é juridicamente possível acatar um plano de transferência do controle societário que deixa de demonstrar, de forma objetiva, que houve readequação do nível de endividamento da concessionária.”
Segundo a área técnica da Aneel, os consumidores de energia de todo o país teriam de bancar um custo de quase R$ 16 bilhões na conta de luz, durante 15 anos, para ajudar na recuperação da distribuidora. Nos cálculos da agência, esse valor é o dobro do necessário estimado pelos especialistas da agência.
O documento destaca ainda que a troca de controle societário deve ser precedida de um “plano de ação detalhado e realisticamente alcançável”, que demonstre ao órgão regulador que o novo controlador tem condições de retomar a qualidade do serviço prestado, cumprir as obrigações contratuais e atender aos interesses da população.
A avaliação da procuradoria é que a MP 1.232/2024, que permite a transferência, não foi criada apenas para prever flexibilizações regulatórias que beneficiem exclusivamente os novos controladores da distribuidora, como a amortização de dívidas e distribuição de dividendos, e sim o interesse dos consumidores.
Os especialistas também criticam a oferta de uma carência de 15 anos para o cumprimento dos parâmetros de eficiência econômico-financeira da Amazonas Energia, sob o argumento de que isso “viola o princípio da legalidade”.
Texto: UOL
