Os ministérios da Economia e das Relações Exteriores emitiram nota conjunta, na segunda-feira (19), para destacar a assinatura do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica bilateral entre Brasil e Estados Unidos. A medida prevê iniciativas regulatórias para promover os fluxos de comércio e investimentos entre os dois países. Para o governo brasileiro, o pacote comercial será a base para a construção de um futuro acordo de livre comércio mais amplo.

“A assinatura do pacote comercial insere-se em contexto mais amplo da política de comércio exterior brasileira, cujo principal objetivo tem sido o de criar ambiente econômico favorável aos negócios e à reinserção competitiva do Brasil na economia internacional. Pretende-se que o pacote forme a base de um amplo acordo comercial a ser futuramente negociado entre as duas maiores economias do continente americano. Os compromissos assumidos estão alinhados com demandas históricas dos setores privados de ambos os países”, diz a nota.

O texto do Protocolo possui três anexos, que tratam, respectivamente, sobre facilitação de comércio e cooperação aduaneira, boas práticas regulatórias e medidas anticorrupção. No primeiro item, estão previstas iniciativas para desburocratizar os procedimentos de importação e exportação de bens e serviços entre os dois países.

“Há compromissos importantes para o uso de tecnologias no processamento das exportações e importações com o intuito de reduzir tempos e custos das operações. São medidas relacionadas a emprego de documentos eletrônicos, pagamentos eletrônicos, interoperabilidade entre guichês únicos de comércio exterior e automação na gestão de riscos, inclusive com o emprego de ‘machine learning’ e inteligência artificial. Há também seção destinada ao tratamento a ser conferido a produtos agrícolas, de especial interesse do Brasil e dos Estados Unidos, grandes exportadores nesse setor”, diz a nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e da Economia.

O anexo que trata de boas práticas regulatórias aborda medidas para que os governos facilitem a ampla concorrência nos mercados, com transparência e previsibilidade, e limitem a intervenção estatal na economia.

Já o anexo que trata sobre esforços anticorrupção, o governo brasileiro cita a necessidade de vinculação legislativa às obrigações previstas em tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996) e da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).