Pelo menos um contribuinte está rindo à toa: o Grupo Atem, a refinaria que domina o mercado de combustíveis no Norte do País recolhendo menos imposto federal que os concorrentes desde 2017. Na regulamentação da Reforma Tributária aprovada pela Câmara, a Atem passou a gozar do benefício fiscal das empresas da Zona Franca, o que vai lhe gerar um ganho de R$ 3,5 bilhões/ano, considerando que a refinaria processa 46 mil barris por dia e, como as demais empresas da Zona Franca, não terá que pagar PIS-Cofins, imposto de importação, IPI ou ICMS.
O benefício foi encaminhado a partir de emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM) e encampada pelo também senador amazonense Eduardo Braga, o temido relator da reforma. Respondendo às críticas, a Atem disse que a inclusão da indústria do refino no rol das atividades incentivadas da Zona Franca corrige uma distorção, por se tratar de indústria estratégica para o Norte do País.
STJ bateu o martelo
A vitória do Grupo Atem foi concluída com a resolução do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu na 4ª feira (11.jun.2025), por unanimidade, que a venda de produtos e serviços a pessoas físicas e jurídicas para a ZFM (Zona Franca de Manaus) está isenta da cobrança de PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Até o julgamento desta 4ª feira (11.jun), todos os processos judiciais sobre o tema estavam suspensos. A controvérsia girava em torno da interpretação do artigo 4º do Decreto-Lei 288 de 1967, que trata da isenção tributária nas operações do polo industrial.
Comsefaz foi para o ralo
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) emitiu comunicado dizendo que “a ampliação dos benefícios fiscais à Zona Franca de Manaus (ZFM), introduzida por emenda do Senado Federal ao PLP 68/2024, representa risco significativo para a arrecadação tributária, a competitividade do setor de refino nacional e a segurança energética do País”.
A exceção, incluída na reforma tributária, beneficia apenas a Refinaria da Amazônia (Ream), adquirida pelo Grupo Atem da Petrobrás há dois anos. Segundo a entidade, a perda anual para Estados e municípios pode variar entre R$ 1,7 bilhão e R$ 3,5 bilhões, o que “comprometeria recursos essenciais para a manutenção de serviços públicos fundamentais”.
Concorrência desigual
Além disso, acrescenta a nota, a inclusão da indústria de refino nos incentivos fiscais “cria concorrência desigual”, prejudicando refinarias fora da ZFM, responsáveis pela maior parte da produção nacional. “A medida ameaça investimentos de longo prazo no setor, desestimulando a produção interna e afetando diretamente a geração de empregos e o desenvolvimento da indústria nacional. Além disso, pode aumentar a dependência de combustíveis importados, colocando em risco a oferta no mercado interno e gerando instabilidade nos preços”, afirma.
Para a entidade, o cenário representa um “estímulo desproporcional” à importação de combustíveis, em detrimento da produção nacional. “Isso geraria uma enorme disparidade competitiva entre empresas importadoras e produtoras nacionais, impactando negativamente a indústria brasileira e a arrecadação tributária”. Além disso, a medida cria um risco de dependência energética, afetando o planejamento estratégico de refinarias fora da ZFM e prejudicando unidades produtivas estratégicas, escreve o Comsefaz.
Vitória acachapante
Com a vitória, o Grupo Atem se solidifica no mercado, com condições de reduzir preços dos combustíveis, uma vez que, atualmente, o Amazonas pratica um dos preços mais elevados. A vitória não é só do Grupo Atem, mas também de todos os amazonense, que vêem na resolução do STJ um aceno do poder judiciário federal, para as demandas, principalmente, da Zona Franca de Manaus, que vem sendo, sistematicamente, atacada por industriais do Sul e Sudeste.
Grupo Atem vai até o fim
O grupo Atem irá à Justiça se o presidente Lula da Silva vetar os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) incluído na reforma tributária, que estende à refinaria. É o que disse o CEO da Atem, Fernando Aguiar. Segundo ele, a refinaria é a única a desfrutar de descontos das alíquotas de imposto, mas que qualquer empresa do ramo que ali se instalar poderá usufruir da isenção. Ainda de acordo com Aguiar, diferentemente do que distribuidores do Sudeste afirmam, a produção só visa atender a própria região amazônica. Por exemplo, segunda maior pagadora de impostos, a Atem recolheu R$ 5 bilhões e diz que a refinaria, que processa combustíveis, se tornará mera importadora caso o benefício não seja mantido.
“Esse incentivo é uma necessidade. Sem ele, o regime de refino fica insustentável, obriga transformar a refinaria em terminal [de importação de combustível]. Esse benefício é um direito de quem se instala na Zona Franca de Manaus, que é o nosso caso. Em 2021, a medida provisória da covid retirou esse direito. Foi criada uma restrição nessa lei a petróleo, lubrificantes, derivados líquidos e gasosos, que antes eram atividades incentivadas dentro da Zona Franca de Manaus”, afirmou. Ele também diz que somente cinco distribuidoras operam na região Norte. As dificuldades logísticas são imensas e isso justifica o incentivo na região.
