Reforma Tributária será regulamentada até setembro, anuncia auditor em Manaus

O auditor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Roni Peterson de Brito, anunciou que a regulamentação da reforma deve estar concluída até setembro deste ano.

Para uma plateia formada por representantes e técnicos de empresas do Polo Industrial de Manaus, no auditório Arivaldo Fontes da Silveira, do SENAI Amazonas, o auditor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Roni Peterson de Brito, anunciou ontem (19) que a implementação da reforma tributária será gradual, com início em 2026 e prazo final em 2033. No próximo ano, o IBS e a CBS serão testados nacionalmente, mas não serão efetivamente recolhidos ainda.

Gerente do Projeto da Receita Federal de regulamentação da Reforma, Brito é o auditor envolvido desde a origem do texto da Emenda Constitucional e da Lei Complementar nº 214/2025.

O I Fórum de Reforma Tributária contou também com a presença do vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Nelson Azevedo, do presidente do Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), Luiz Augusto Rocha, do consultor tributário Jeanete Portela e do coordenador da coordenadoria tributária da FIEAM, Moisés Ferreira.

Azevedo destacou o papel ativo das entidades locais na construção do texto que garantiu proteção à ZFM no novo sistema. “A regulamentação convergiu com os pleitos do setor produtivo, fruto de um diálogo técnico muito intenso com o governo federal”, afirmou. Mas ponderou que a transição para o novo sistema tributário exigirá adaptações por parte das empresas e do governo local para garantir que os benefícios fiscais sejam preservados e que a região continue atraente para investimentos.

Luiz Augusto Rocha reforçou o protagonismo da bancada amazonense e das entidades industriais. “Discutimos reforma tributária desde os primeiros debates em Brasília. O doutor Roni, desde o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), esteve conosco, atuando como um interlocutor técnico fundamental para a preservação da ZFM”, disse. Ele também destacou o número expressivo de mulheres atuando na área tributária no Amazonas como um sinal de renovação e qualificação do setor.

Novas regras para a ZFM – No encontro, o auditor fiscal detalhou os mecanismos específicos da reforma voltados à preservação da competitividade do modelo ZFM. “A reforma traz uma série de dispositivos que adaptam o modelo ZFM ao novo sistema de tributos sobre consumo, garantindo seus incentivos”, disse.

Entre as principais medidas, estão a manutenção do IPI apenas para os produtos fabricados na Zona Franca; redução a zero das alíquotas de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para operações com destino à ZFM; créditos presumidos de IBS e CBS para as indústrias incentivadas, com percentuais variados de acordo com a origem dos insumos e tipo de bem (consumo final, capital ou intermediário); suspensão tributária na importação de insumos por indústrias incentivadas, que se converte em isenção após o uso produtivo ou permanência no ativo imobilizado; e contrapartida estadual de 1,5% sobre o faturamento das indústrias a partir de 2033, com crescimento gradual até 2073.

Destacou Brito que o novo modelo traz maior previsibilidade e simplificação para as operações das indústrias na ZFM, embora também reconheça que haverá necessidade de adaptação. “Será necessário cuidado redobrado nos controles, especialmente para usufruto dos créditos presumidos e na gestão de obrigações acessórias”, alertou.

Oportunidades e desafios - Para o setor industrial local, a reforma representa um novo cenário de oportunidades e responsabilidades. O reconhecimento explícito do modelo ZFM no texto constitucional e na lei complementar foi considerado uma vitória política e técnica das entidades locais. A criação de um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, por exemplo, abre espaço para investimentos em novas matrizes econômicas.

Por outro lado, os desafios não são pequenos. A complexidade do sistema de crédito presumido, as regras específicas para indústrias componentistas e o mecanismo do “split payment”, que condiciona o direito ao crédito ao efetivo pagamento do tributo, exigirão ajustes nos sistemas fiscais das empresas. “A capacidade de adaptação será essencial para que os benefícios fiscais sejam preservados na prática”, afirmou o auditor.

Transição e regulamentação em andamento

Segundo Peterson, o novo sistema entra em vigor parcialmente em 2027, com a CBS e o Imposto Seletivo (IS), e será implantado integralmente até 2033. “A regulamentação está em estágio avançado e temos previsão de conclusão até setembro deste ano”, informou. O auditor também fez questão de reconhecer o trabalho técnico da FIEAM, do CIEAM e da bancada do Amazonas no Congresso Nacional. “A interlocução com o setor produtivo amazonense foi fundamental para alcançarmos um modelo mais equilibrado. O texto reflete esse esforço coletivo”, concluiu.