Uma nova decisão da Justiça derrubou o aumento de salários do prefeito, secretários e vereadores em Manaus, que causaria um impacto anual de R$ 32,2 milhões no orçamento municipal, derramando o mungunzá do capo do Santuário dos Reis, chegando até a Compensa Querida e atingindo também o prefeito e secretários, mas devia ter ido além, até próximo do conjunto Rio Xingu e atingido o Executivo.
Segundo o autor da ação, o advogado Daniel Ribas da Cunha o aumento causaria um impacto anual de R$ 32,2 milhões no orçamento municipal, sendo que os subsídios gerariam o prejuízo mensal de R$ 672 mil. A decisão do TJAM foi unânime e suspendeu a Lei Municipal nº 589/2024, aprovada na última sessão da Câmara Municipal de Manaus em 2024, que aumentou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais para o período de 2025 a 2028.
Tentativa de sucesso
O Município de Manaus havia recorrido da decisão de primeira instância que concedeu liminar suspendendo a aplicação da lei, mas o recurso foi negado. A relatora, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, destacou que a medida visa cumprir à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à moralidade administrativa.
A legislação aprovada aumentava o salário do prefeito de Manaus de R$ 27 mil para R$ 35 mil; dos vereadores, de R$ 18.991,69 para R$ 26.080,98; do vice-prefeito, de R$ 26 mil para R$ 32 mil; dos secretários municipais, de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil; e dos subsecretários, de R$ 15,3 mil para R$ 22 mil.
Entenda o quiproquó
A lei foi aprovada no fim de 2024, no último ano da legislatura, para reajustar os salários de agentes políticos a partir de janeiro de 2025. No entanto, a Justiça entendeu que a medida foi tomada em período proibido pela LRF, que veta aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
De acordo com o acórdão, o ato “representa ato atentatório aos princípios da Administração Pública, principalmente, o da moralidade e o da impessoalidade”. O processo começou com uma ação popular, instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal
A desembargadora Mirza Telma ressaltou que a norma municipal não respeitou o prazo previsto no artigo 21, inciso II, da LRF. Esse dispositivo estabelece que é nulo o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
A decisão cita que a manutenção da suspensão evita “prejuízo irreparável e de difícil reparação” ao cofres públicos do município.
Sem chora minha nega
A decisão que manteve suspensa a lei de aumento “já tem sua vigência, já deve ser cumprida até final do mês de agosto” e não admite, neste momento, recurso ao STJ ou STF por se tratar de medida provisória.
Houve idas e vindas no processo — o juiz de primeiro grau suspendeu os reajustes, o desembargador plantonista chegou a liberar, mas agora, no julgamento do mérito do agravo por três desembargadores, a decisão do juiz de primeiro grau volta a valer nos mesmos termos em que proferida, inclusive com multa”. O processo segue seu trâmite normal até a sentença final, quando novas possibilidades de recurso poderão surgir.
Decisão final
Com a decisão, o reajuste dos subsídios permanece suspenso até o julgamento definitivo da ação. O Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos para a manutenção da liminar, como a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano” ao erário.
“A manutenção da decisão agravada evitará a destinação dos recursos públicos em desacordo com o que reza a Constituição Federal”, concluiu a relatora.
