O trabalhadores do Centro de Manaus fizeram uma manifestação pacífica para protestar contra o novo decreto publicado hoje (26), pelo Governador Wilson Lima, que determina que todo serviço, estabelecimento e comércio que não seja essencial devem fechar as portas até o dia 10 de janeiro do próximo ano.

Fotos: Neder Falcão/TV Maskate

A categoria se reuniu na Avenida 7 de Setembro com a rua da Instalação. Com cartazes e gritos de “Queremos trabalhar” eles pararam o trânsito em uma das áreas de maior circulação de Manaus.

O trabalhadores se disseram surpresos ao chegar para trabalhar e encontrar grades impendido de entrar nas famosas ruas de bate-palmas e a fiscalização fechando as portas das loja que insistiram em abrir.

Fotos: Neder Falcão/TV Maskate

Decreto – O Decreto Governamental n° 43.234 destaca que, em caso de descumprimento do disposto em seu texto, os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, dentre eles a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), ficam autorizados a aplicar sanções previstas em lei, relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, bem como, de maneira progressiva, as seguintes penalidades, nos termos do artigo 268 do Código Penal:

 

I – advertência;

II – multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;

III – embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

 

O decreto também destaca que as autoridades públicas estaduais e cidadãos que tiverem ciência do descumprimento das normas do decreto, deverão comunicar o fato à Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis, bem como a aplicação das penalidades.

 

Aos órgãos de Fiscalização e Segurança Pública, o decreto determina a adoção de medidas repressivas, na forma da lei, a fim de coibir a prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, por meio da realização de festas e eventos clandestinos, mediante a aplicação das sanções e penalidades mencionadas, além do fechamento do local e apreensão de materiais, equipamentos, bebidas e demais itens relacionados ao evento.

 

 

Fotos: Neder Falcão/TV Maskate