Foi aprovado em dezembro, um projeto de lei que estende o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica a famílias de baixa renda com integrantes em tratamento contra o câncer, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados . O benefício, que oferece descontos de 10% a 100% na fatura conforme o consumo, exige que o núcleo familiar esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e comprove renda mensal de até um salário mínimo. A medida visa aliviar os custos fixos de lares que enfrentam os desafios financeiros e físicos do tratamento oncológico.
O texto aprovado é um substitutivo do relator Saulo Pedroso (PSD-SP), que consolidou duas propostas diferentes em tramitação na Casa. Embora as ideias originais sugerissem a isenção total nas contas de água e luz, o relator restringiu o auxílio apenas à energia elétrica para evitar desequilíbrios nos contratos de concessão e potenciais aumentos tarifários para os demais consumidores. Essa modificação técnica foi fundamental para garantir a viabilidade econômica do projeto dentro do sistema elétrico nacional.
Apesar do avanço, a proposta ainda não é lei e seguirá para análise em caráter conclusivo por comissões estratégicas, como as de Minas e Energia, Saúde, Finanças e Constituição e Justiça. Para que a regra entre definitivamente em vigor, o texto precisará ser ratificado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal. O processo legislativo busca assegurar que a ampliação do benefício seja juridicamente sólida antes de beneficiar as famílias brasileiras.
