POLÊMICA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação, o texto supera a primeira etapa de tramitação na Câmara e segue agora para análise de uma comissão especial. Depois disso, precisará ser votado em dois turnos pelo plenário da Casa.
Parecer favorável foi aprovado após debate
Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), após mais de duas horas de discussão. Segundo o relator, a proposta é constitucional e não fere cláusulas pétreas nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por outro lado, deputados contrários à medida contestaram essa interpretação. Eles argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e não podem ser modificados por meio de emenda.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
Parlamentares divergem sobre impactos
Durante o debate, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública. Segundo ela, a medida representa uma resposta populista e eleitoreira. “O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.
Além disso, a parlamentar destacou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada extremamente grave. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.
Defensores apontam combate à impunidade
Em defesa da PEC, o deputado Mendonça Filho argumentou que o tema deveria ser submetido à população por meio de referendo. Para ele, o país enfrenta um cenário grave de violência. “Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho. O parlamentar atribuiu o avanço da criminalidade à impunidade e à fragilidade das leis. Apesar disso, reconheceu que a redução da maioridade penal, sozinha, não resolverá o problema.
Ainda assim, ele afirmou que a medida pode contribuir para o enfrentamento do crime organizado quando combinada com outras ações legais. “Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
