O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil -(PA – OUT) com o objetivo de “fiscalizar a transferência e a efetiva aplicação dos recursos federais oriundos das Emendas PIX” pelos municípios de sua circunscrição, “assegurando a transparência ativa, a rastreabilidade dos valores transferidos e a fiscalização preventiva e contínua”.
A Portaria de instauração do procedimento foi assinada pelo procurador da República Erico Gomes de Souza. E considera o disposto no ofício que encaminhou o Manual de Atuação para Fiscalização dos Recursos de Emendas Parlamentares em Saúde, documento fornece diretrizes para atuação do MPF no controle e fiscalização dos recursos públicos de saúde provenientes de emendas parlamentares, em especial, valores repassados através de transferências especiais (conhecidas como emendas PIX.
Transferências especiais
As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.
Driblando a fiscalização
Na linguagem dos noticiários, a emenda pix virou sinônimo de uma espécie de “repasse sem transparência que dribla a fiscalização”, facilitando gastos ineficientes, improbidade administrativa e corrupção.
A Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM) atua perante as Varas da Justiça Federal situadas na capital e sua jurisdição abrange 44 municípios. São eles: Anamã, Anori, Apuí, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Careiro da Várzea, Careiro, Codajás, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba.
Recomendação
Em dezembro de 2024, o MPF recomendou a três municípios do Amazonas a prestação de contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas PIX”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas. As recomendações foram enviadas pelo procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal aos municípios de Tabatinga, São Paulo de Olivença e Benjamin Constant, que receberam, respectivamente, R$ 1,5 milhão, R$ 1,050 milhão e R$ 1,4 milhão.
Câmara de Combate à Corrupção
No MPF, a Câmara de Combate à Corrupção (5ª CCR/MPF) coordena uma força de trabalho focada na fiscalização, a nível nacional, do uso adequado dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, mais conhecidas como “emendas PIX”.
O MPF considera que as transferências como as das “emendas PIX” precisam permitir o controle e a fiscalização. E que a transparência deve ser um dos pilares na movimentação dos recursos públicos e o Ministério Público Federal está atento a isto para que não haja desvios ou outras formas de mau uso dos valores.
