Depois de vários empecilhos, o senador Eduardo Braga entregou oficialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, isto na segunda-feira. A partir desta quarta-feira, começam as discussões. O texto finalizado por Braga, que é o relator, garantiu o diferencial competitivo para os setores comercial e industrial do Amazonas, assim como proporcionou segurança jurídica para que os investidores mantenham negócios na região. A leitura prevista, entretanto, foi adiada até que se resolva o imbróglio das emendas parlamentares, bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O setor comercial, que estava apreensivo pela forma como o texto do PLP veio da Câmara dos Deputados – devido a concessão de desoneração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) somente nas aquisições de outras localidades do país, respirou aliviado com a defesa incansável do senador Eduardo Braga. Com apoio do Governo Federal, o parlamentar do Amazonas conseguiu rever e ajustar o texto do dispositivo que ameaçava a continuidade das operações comerciais na Zona Franca de Manaus.
Comércio apreensivo
“Do ponto de vista comercial, nós tínhamos uma situação gravíssima com relação à questão da CBS, que é o substituto do IPI e do PIS/Cofins. Nós conseguimos com a anuência do ministro da Fazenda (Fernando Haddad), do presidente Lula, voltar para o texto a questão da alíquota zero para o comércio com o crédito presumido. Isto dá tratamento igualitário seja para quem compra diretamente para o consumidor final, seja para quem compra via varejo na cidade de Manaus. Ficaria uma competição ruinosa. Quem comprasse pelo comércio eletrônico um bem, entraria com alíquota zero e crédito presumido, e quem comprasse numa loja em Manaus teria a tributação. Isso acabaria com 300 mil empregos na cidade. Isso era absolutamente inviável para a Zona Franca”, afirmou Eduardo Braga.
Crédito presumido da indústria
O senador também esclareceu que no seu parecer as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus não serão prejudicadas. Segundo o parlamentar, elas vão usufruir das mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, permanecendo as vantagens comparativas. A mudança ocorrerá apenas na denominação de crédito estímulo para crédito presumido.
“O crédito presumido para a indústria divide-se em vários níveis: 55%, 75%, 90,25% e 100%. A trava de dois terços colocada no relatório acaba com a competitividade de 70% das nossas indústrias, principalmente, as indústrias que têm um alto teor de componentes locais. É o caso, por exemplo, dos fabricantes de motocicletas e das indústrias de circuito impresso, que geram milhares de empregos na cidade de Manaus. É o caso, por exemplo, da indústria de ar condicionado, que simplesmente desapareceria do Brasil. Isso iria se transformar em importações de emprego da China para o Brasil”, explicou o senador.
O relatório entregue por Eduardo Braga deverá ser votado na CCJ e depois no plenário do Senado. Na sequência, será enviado à apreciação na Câmara dos Deputados.
Áreas de Livre Comércio
As Áreas de Livre Comércio (ALC) foram todas niveladas e vão dispor dos mesmos benefícios comerciais que conta a ZFM. Segundo o senador, este é um ganho importante para estados como Roraima, Acre, Rondônia e Amapá. No Amazonas, só a cidade de Tabatinga se beneficiará do tratamento tributário diferenciado que proporciona vantagens comparativas até 2073 – prazo de vigência do modelo de desenvolvimento da Zona Franca.
Dever cumprido
O senador Eduardo Braga disse estar satisfeito com o resultado do trabalho entregue no prazo estabelecido.
“Eu me sinto com o dever cumprido porque entreguei o relatório. Fiz um trabalho muito intenso para construir um relatório que mantivesse o compromisso com a simplificação, com a segurança jurídica, com a questão da neutralidade da carga tributária. O relatório está publicado desde às 9h30 da manhã e a repercussão é super positiva”, avaliou Braga.
“Nós conseguimos com o apoio do ministro (Fernando Haddad), do presidente Lula, do presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco, e eu espero, sinceramente, com o apoiamento do presidente (da Câmara dos Deputados) Arthur Lira, que nós tenhamos um texto que viabiliza efetivamente a Zona Franca de Manaus, viabiliza os empregos e viabiliza o futuro do nosso estado e da nossa gente. Essa é uma vitória, que eu reputo, fundamental para o nosso futuro diante da reforma tributária”, reiterou Eduardo Braga.
