Tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) Projetos de Lei (PLs) voltados ao reforço da legislação e políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência (PCD), com o objetivo de contribuir com as demandas de acessibilidade, educação e variadas questões.
O presidente do Poder legislativo, deputado Roberto Cidade (União Brasil) é autor dos PLs nº 58/2023 e nº 63/2023. Este último dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas amazonenses da rede pública e privada que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O TEA é um distúrbio do neurodesenvolvimento, que causa problemas no processo de comunicação, interação e no comportamento social da criança. Dentre alguns problemas de desenvolvimento, um deles está diretamente ligado à sensibilidade auditiva: eles são mais sensíveis aos sons que a média da população, o que causa muita irritação e desconforto.
O PL nº 58/2023 trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e privados manterem programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados ao atendimento de alunos com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do Estado do Amazonas. “A educação escolar deve ser inclusiva, com uma pedagogia voltada para a necessidade de todos os educandos, buscando sempre otimizar suas potencialidades e não suas deficiências”, explicou Cidade.
Os direitos das pessoas com diagnóstico de TEA também foram lembrados no PL nº 31/2023, da deputada Joana Darc (União Brasil). A matéria permite que o governo do estado estabeleça condições especiais para o ingresso de pessoas com autismo no serviço público estadual. “O objetivo é buscar incentivar e fomentar a inclusão no mundo do trabalho das pessoas com deficiência”, explicou a deputada.
Darc também é autora do PL nº 36/2023, que autoriza a manutenção da presença de Professor Mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas. Esse profissional deverá estar presente nas salas de aulas com estudantes com diagnóstico de deficiência múltipla associada à deficiência mental; deficiência intelectual que apresente dependência; autismo; deficiência auditiva e visual; deficiência associada a transtorno psiquiátrico; dentre outros. “Garantir o direito de todas as pessoas à educação reflete diretamente no preceito da igualdade de todos perante a lei”, disse Joana Darc, explicando a importância do professor mediador no processo de aprendizagem.
A deputada Alessandra Campêlo (PSC) é autora do PL nº 84/2023, que regulamenta a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação de pessoa com deficiência oculta. “A identificação da pessoa com deficiência oculta, como por exemplo o autismo, garante a preferência de atendimento e suporte diferenciado, quando e como se fizer necessário”, explicou a parlamentar na justificativa do projeto.
Primeiro dia em pauta
Constam na pauta de tramitação, em primeiro dia, o PL nº 80/2023 da deputada Alessandra Campêlo, que dispõe sobre princípios e diretrizes para ações voltadas aos cuidados paliativos na saúde pública do Amazonas.
Também de autoria da deputada Alessandra Campelo, o PL nº 82/2023 visa garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do Estado.
