O governador Wilson Lima editou decreto para conter despesas e reequilibrar as contas públicas até o fim do ano, após o Estado ultrapassar o limite constitucional de 95%, situação fiscal considerada crítica. Além de cumprir o limite constitucional de gastos, a medida viabiliza o empréstimo de US$ 585 milhões (equivalente a R$ 3,1 bilhões) que o governo tenta obter com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
O governo quer usar o dinheiro dessa operação de crédito para quitar outros empréstimos que têm juros maiores. Entretanto, para assinar o contrato com o BID, o estado precisa da garantia da União. Após tudo isso, ele suspendeu empenhos, fechou o cofre…e foi operar o joelho no Rio de Janeiro.
Proteção contra inadimplência
A garantia da União funciona como uma proteção contra a inadimplência: se o Estado deixar de pagar as parcelas do empréstimo, o governo federal pode reter repasses e quitar a dívida junto ao banco.
O processo de concessão da garantia da União envolve uma análise detalhada das contas do ente federativo que busca obter o empréstimo.
Certidão negativa
No caso do pedido do Governo do Amazonas, a exigência do cumprimento do teto foi feita pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), responsável por elaborar o parecer técnico sobre a garantia da União, que servirá de base para a decisão do Ministério da Fazenda e do Senado Federal.
No último dia 30 de setembro, a STN solicitou que o Estado apresentasse uma certidão do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado), na qual o órgão deveria atestar o cumprimento das regras previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
Nas mãos do TCE
De acordo com o ofício da STN, o documento do TCE-AM deveria comprovar se o Estado está dentro do limite de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes ou, caso o teto tenha sido ultrapassado, confirmar a adoção das medidas de ajuste fiscal exigidas pela Constituição. O Amazonas, no entanto, atingiu 96,85% e, para obter a certidão do TCE, enquadrou-se na segunda situação.
Para atender à exigência, o governo editou o Decreto nº 52.617, de 6 de outubro de 2025, que limita o empenho e a movimentação financeira no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de cumprir as metas de resultado primário e nominal e reduzir a relação entre despesas correntes e receitas correntes. Com o decreto, o governo poderá bloquear parte do orçamento e restringir novos gastos de custeio até que a situação fiscal seja reequilibrada.
Autorização dos deputados
O pedido de empréstimo é baseado na Lei Estadual nº 7.299, de 7 de janeiro de 2025, e na Lei Estadual nº 7.610, de 30 de junho de 2025, que autorizam o estado a tomar empréstimos de até US$ 585 milhões do BID. As duas normas foram aprovadas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas. A segunda permite que o estado contrate valor correspondente em outra moeda estrangeira.
De acordo com informações do Tesouro Nacional, a proposta do Governo do Amazonas é finalizar o pagamento do empréstimo em 2044. Seriam 19 anos para amortizar a dívida, ou seja, ela ultrapassaria os próximos cinco mandatos de governador. Ao final, o estado pagaria US$ 901 milhões (R$ 4,8 bilhões na cotação atual).
“Fôlego”
A operação de crédito visa dar um “fôlego” ao orçamento do Estado do Amazonas, que reservou, neste ano, R$ 2,1 bilhões para o pagamento da dívida interna e externa, conforme o Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
Na mensagem enviada aos deputados em dezembro de 2024, na qual pediu autorização para tomar o empréstimo, o governador do Amazonas afirmou que o valor emprestado será usado integralmente para quitar dívidas. “A supracitada operação de crédito equivale à reestruturação da dívida pública. Portanto, não implicará aumento do endividamento bruto do Estado do Amazonas, visto que, reitero, todo o recurso advindo da operação será integralmente aplicado no pagamento de dívidas internas mais onerosas aos cofres públicos”, disse o governador.
